AREsp 1994529 - DECISAO

AREsp 1994529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação quanto à violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; igualmente foi constatada ausência de interesse recursal quanto a pontos já atendidos no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol da ANS e competência regulamentadora (Leis n. 9.961/2000 e n. 9.656/1998)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Óbice da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação quanto à violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; igualmente foi constatada ausência de interesse recursal quanto a pontos já atendidos no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC