AREsp 1810221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela ANS tem previsão legal e configura referência básica para a cobertura dos planos, sendo legitima a opção legislativa de harmonização das relações contratuais e de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do setor; na ausência de evidência científica de eficácia suficiente (conforme notas técnicas do NAT-Jus) e diante da presunção de legitimidade dos atos da ANS, não cabe ao Judiciário impor cobertura de procedimentos não previstos no rol ou contratualmente ajustados, sob pena de usurpar competência administrativa e comprometer a sustentabilidade dos planos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Judicialização Da Saúde, Atos De Agências Reguladoras, Cobertura Contratual, Avaliação De Tecnologias Em Saúde (ats), Saúde Baseada Em Evidências (sbe), Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Exercício Regular De Direito
Planos E Seguros De Saúde Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Judicialização Da Saúde +7 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e força vinculante do rol de procedimentos da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade)
  2. 2 Competência da ANS para definir cobertura mínima dos planos de saúde
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário impor cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela ANS tem previsão legal e configura referência básica para a cobertura dos planos, sendo legitima a opção legislativa de harmonização das relações contratuais e de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do setor; na ausência de evidência científica de eficácia suficiente (conforme notas técnicas do NAT-Jus) e diante da presunção de legitimidade dos atos da ANS, não cabe ao Judiciário impor cobertura de procedimentos não previstos no rol ou contratualmente ajustados, sob pena de usurpar competência administrativa e comprometer a sustentabilidade dos planos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.