REsp 2127642 - DECISAO

REsp 2127642 - DECISAO

Por tratar-se de matéria que exige exame de elementos fático-probatórios e da verificação do preenchimento dos requisitos excepcionais para cobertura de procedimento não constante do rol da ANS, o STJ não reexamina provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e, assim, determinou a devolução dos autos à instância de origem para que sejam avaliados os requisitos delineados pela Segunda Seção ou, se for o caso, para que se proceda diligência na forma do art. 938, § 3º do CPC/2015 para produção de prova técnica ou pericial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (retorno Dos Autos À Instância De Origem Determinado)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Previsto, Critérios Para Cobertura Excepcional, Devolução Dos Autos Para Instrução Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Não Previsto Critérios Para Cobertura Excepcional Devolução Dos Autos Para Instrução Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (retorno Dos Autos À Instância De Origem Determinado)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos e eventos da ANS tem caráter taxativo
  2. 2 Se há obrigação da operadora custear procedimento não listado quando existe alternativa eficaz listada
  3. 3 Se estão preenchidos os requisitos excepcionais autorizadores de cobertura de procedimento não listado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria que exige exame de elementos fático-probatórios e da verificação do preenchimento dos requisitos excepcionais para cobertura de procedimento não constante do rol da ANS, o STJ não reexamina provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e, assim, determinou a devolução dos autos à instância de origem para que sejam avaliados os requisitos delineados pela Segunda Seção ou, se for o caso, para que se proceda diligência na forma do art. 938, § 3º do CPC/2015 para produção de prova técnica ou pericial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, a Corte local avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada, nos termos delineados pela Segunda Seção do STJ.
  • Autorizar, na forma do art. 938, § 3º, do CPC/2015, a conversão do julgamento em diligência para que as partes promovam prova destinada a demonstrar ou afastar o preenchimento daqueles requisitos, caso a Corte de origem entenda necessário.