AREsp 2410419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional e o tribunal de origem fundamentou, com critérios técnicos e provas, a excepcional necessidade de cobertura da cirurgia bariátrica apesar da ausência de enquadramento estrito no rol da ANS, devendo manter-se o acórdão de origem nos termos da Súmula 83/STJ; ainda, foram majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: OMINT SEGUROS S.A.; Recorrida: Laura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial Por Agravo (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; mantido o acórdão de origem que determinou a cobertura da cirurgia bariátrica em razão de excepcional necessidade.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Médicos, Cirurgia Bariátrica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Médicos Cirurgia Bariátrica Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

OMINT SEGUROS S.A.

Recorrente

Laura

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial Por Agravo (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da negativa de cobertura por não constar no rol da ANS (art. 10, §4º, Lei nº 9.656/98)
  3. 3 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional e o tribunal de origem fundamentou, com critérios técnicos e provas, a excepcional necessidade de cobertura da cirurgia bariátrica apesar da ausência de enquadramento estrito no rol da ANS, devendo manter-se o acórdão de origem nos termos da Súmula 83/STJ; ainda, foram majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; mantido o acórdão de origem que determinou a cobertura da cirurgia bariátrica em razão de excepcional necessidade.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.