EREsp 1967323 - DECISAO

EREsp 1967323 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de admissibilidade: não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos, e o acórdão embargado não analisou o mérito, sendo, portanto, inadequado o confronto com paradigmas que adentraram o mérito, nos termos do art. 266, § 4º c/c art. 255, § 1º do RISTJ e da jurisprudência indicada.

Parties
Embargante: I. G. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Perícia Judicial, Prescrição Médica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Civil Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Perícia Judicial Prescrição Médica Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

I. G. F.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Necessidade de perícia judicial para demonstrar imprescindibilidade do tratamento versus prescrição médica do profissional assistente
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de admissibilidade: não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos, e o acórdão embargado não analisou o mérito, sendo, portanto, inadequado o confronto com paradigmas que adentraram o mérito, nos termos do art. 266, § 4º c/c art. 255, § 1º do RISTJ e da jurisprudência indicada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da concessão de justiça gratuita na origem.