REsp 2155925 - DECISAO

REsp 2155925 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal invocou dispositivos (arts. 421-423 do CC e arts. 39, V; 47; 51, IV do CDC) que não foram objeto de debate na decisão recorrida, faltando prequestionamento, e porque a Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório do tribunal de origem, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou a jurisprudência e critérios relativos à taxatividade do rol da ANS e à Lei nº 14.454/2022.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Plano De Saúde, Lei Nº 14.454/2022, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Plano De Saúde Lei Nº 14.454/2022 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol da ANS e seus limites
  2. 2 Possibilidade excepcional de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (CC e CDC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal invocou dispositivos (arts. 421-423 do CC e arts. 39, V; 47; 51, IV do CDC) que não foram objeto de debate na decisão recorrida, faltando prequestionamento, e porque a Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório do tribunal de origem, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou a jurisprudência e critérios relativos à taxatividade do rol da ANS e à Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º