AREsp 2672855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na RN nº 465/2021 que prevê cobertura do TAVI, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante/apelante: UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, TAVI (implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica), Recusa De Cobertura, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde TAVI (implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica) Recusa De Cobertura +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como, em regra, taxativo e limites da cobertura obrigatória pelos planos de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da RN nº 465/2021 e da DUT nº 143 ao caso concreto (TAVI)
  3. 3 Possibilidade de cobertura excepcional de procedimentos extra-rol e requisitos para tanto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na RN nº 465/2021 que prevê cobertura do TAVI, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial