AREsp 2745710 - DECISAO

AREsp 2745710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o desconstituição das premissas do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula nº 7 do STJ), e o Tribunal de origem fundamentou-se na abusividade da negativa de cobertura e na ocorrência de danos morais diante da urgência e da indicação médica.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP); Agravado: CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Extra Rol, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Extra Rol Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

CESAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de saúde em cobrir procedimentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o desconstituição das premissas do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula nº 7 do STJ), e o Tribunal de origem fundamentou-se na abusividade da negativa de cobertura e na ocorrência de danos morais diante da urgência e da indicação médica.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CESAR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.