AREsp 2654865 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da recorrente não infirmaram a decisão agravada: para tratamentos de câncer a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura indicada pelo médico; a condenação por danos morais do Tribunal de origem apoiou-se nas particularidades fáticas do caso; e eventual revisão do cabimento ou do quantum da indenização exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024 Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Oncológico, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dever De Cobertura De Planos De Saúde
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Oncológico Danos Morais Súmula 7/stj Dever De Cobertura De Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024 Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos para câncer não previstos no rol
  3. 3 Configuração e quantum de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da recorrente não infirmaram a decisão agravada: para tratamentos de câncer a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura indicada pelo médico; a condenação por danos morais do Tribunal de origem apoiou-se nas particularidades fáticas do caso; e eventual revisão do cabimento ou do quantum da indenização exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso