AREsp 2698123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: não houve negativa de prestação jurisdicional; no mérito, a decisão de origem demonstrou excepcional necessidade de cobertura, com base em critérios técnicos e medicina baseada em evidências, inclusive com registro de que o Ocrelizumabe foi incluído no rol da ANS pela RN n. 465/2021, e o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o processamento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conheceu Se Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conheceu Se Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Dever de cobertura de tratamento/medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial (art. 105, III, 'c' CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: não houve negativa de prestação jurisdicional; no mérito, a decisão de origem demonstrou excepcional necessidade de cobertura, com base em critérios técnicos e medicina baseada em evidências, inclusive com registro de que o Ocrelizumabe foi incluído no rol da ANS pela RN n. 465/2021, e o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o processamento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC