REsp 1886700 - DECISAO

REsp 1886700 - DECISAO

O recurso especial foi provido monocraticamente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com determinação de que a matéria seja reexaminada observando-se os termos desta decisão e o entendimento consolidado no REsp n. 1.733.013/PR, segundo o qual o rol da ANS constitui referência mínima/obrigatória e deve ser considerado na análise da negativa de cobertura, compatibilizando-se a aplicação do CDC com as normas especiais da saúde suplementar.

Parties
Autora: Autora; Recorrente: Recorrente (operadora do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão Monocrática) E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em decisão monocrática; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame da negativa de cobertura.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Plano Referência, Obrigatoriedade De Custeio De Prótese, Interpretação Taxativa Vs Exemplificativa Do Rol
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Plano Referência Obrigatoriedade De Custeio De Prótese +1 more

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Parties

Autora

Autora

Recorrente (operadora do plano de saúde)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão Monocrática) E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de material/protese não elencada no rol da ANS
  3. 3 Incidência e alcance do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido monocraticamente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com determinação de que a matéria seja reexaminada observando-se os termos desta decisão e o entendimento consolidado no REsp n. 1.733.013/PR, segundo o qual o rol da ANS constitui referência mínima/obrigatória e deve ser considerado na análise da negativa de cobertura, compatibilizando-se a aplicação do CDC com as normas especiais da saúde suplementar.

Court Disposition

Recurso especial provido em decisão monocrática; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame da negativa de cobertura.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, observados os termos desta decisão monocrática e do REsp n. 1.733.013/PR, examine novamente a questão da negativa de cobertura.