EREsp 1894873 - DECISAO

EREsp 1894873 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência por estar demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e por terem sido cumpridas as formalidades legais; determino vista à parte embargada e comunicação ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos (vista À Parte Embargada Por 15 Dias E Encaminhamento Ao Ministério Público Federal)
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Danos Morais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos (vista À Parte Embargada Por 15 Dias E Encaminhamento Ao Ministério Público Federal)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Obrigação da operadora de custear procedimento/medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em face de legislação setorial

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência por estar demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e por terem sido cumpridas as formalidades legais; determino vista à parte embargada e comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Admito os embargos de divergência.
  • Vista à parte embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ).