EREsp 1876331 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, admitem-se os embargos de divergência e dá-se vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para apresentação de impugnação.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Admitidos Vista À Parte Embargada Por 15 Dias
Outcome: Embargos de divergência admitidos
Legal Topics: Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol, Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc), Danos Morais, Admissão De Embargos De Divergência, Aplicação Do NCPC

Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos Vista À Parte Embargada Por 15 Dias

Legal Issues

1 Incidência do rol da ANS como parâmetro de cobertura e sua natureza (taxativo vs. exemplificativo)
2 Possibilidade de recusa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
3 Aplicabilidade do exercício regular de direito pela operadora como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

Dar vista à parte embargada por 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ)
Dar vista ao Ministério Público Federal