EREsp 1886929 - DECISAO

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Embargos de divergência admitidos porque demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais; determinou-se vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para impugnação no prazo de 15 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal Para Impugnação (15 Dias)
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Por Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Exercício Regular De Direito Como Excludente De Responsabilidade, Danos Morais, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Setor De Saúde Suplementar, Avaliação De Tecnologias Em Saúde (ats), Saúde Baseada Em Evidências (sbe)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Por Plano De Saúde Negativa De Cobertura Exercício Regular De Direito Como Excludente De Responsabilidade +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal Para Impugnação (15 Dias)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Possibilidade de negativa de cobertura para procedimento não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicação do exercício regular de direito (art. 188, I, CC) à operadora que oferece procedimento constante do rol

Ratio Decidendi

Embargos de divergência admitidos porque demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais; determinou-se vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para impugnação no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Vista à parte embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ)
  • Vista ao Ministério Público Federal