REsp 1881554 - ACORDAO

REsp 1881554 - ACORDAO

A Terceira Turma manteve a orientação de que o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que é abusiva a recusa da operadora de custear tratamento expressamente prescrito para doença coberta pelo contrato (no caso, terapia multidisciplinar método ABA para transtorno do espectro autista), sendo o poder normativo da ANS limitado pelos parâmetros da Lei 9.656/1998, da Lei 9.961/2000, da Constituição e do CDC.

Parties
Agravante: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor (menor): J. A. B. C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento, Terapia Multidisciplinar Método ABA, Transtorno Do Espectro Autista, Abusividade Da Recusa
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Terapia Multidisciplinar Método ABA Transtorno Do Espectro Autista Abusividade Da Recusa

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

J. A. B. C

Autor (menor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de terapia prescrita
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve a orientação de que o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que é abusiva a recusa da operadora de custear tratamento expressamente prescrito para doença coberta pelo contrato (no caso, terapia multidisciplinar método ABA para transtorno do espectro autista), sendo o poder normativo da ANS limitado pelos parâmetros da Lei 9.656/1998, da Lei 9.961/2000, da Constituição e do CDC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.