AREsp 1715575 - DECISAO

AREsp 1715575 - DECISAO

Parcial provimento do agravo: anulam-se o acórdão e a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para reapreciação, porquanto a discussão sobre cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS exige exame caso a caso e demonstração técnica da efetiva necessidade, com possibilidade de produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico (Nat-jus).

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Agravo parcialmente provido; anulação do acórdão e da sentença; retorno dos autos à origem para reapreciação com observância da necessidade de prova técnica para cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Prova Técnica / Nota Técnica (nat Jus), Danos Morais
Planos E Seguros De Saúde Processo Civil Direito Da Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamentos Prova Técnica / Nota Técnica (nat Jus) Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Necessidade de prova técnica ou nota técnica para autorizar cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Parcial provimento do agravo: anulam-se o acórdão e a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para reapreciação, porquanto a discussão sobre cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS exige exame caso a caso e demonstração técnica da efetiva necessidade, com possibilidade de produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico (Nat-jus).

Court Disposition

Agravo parcialmente provido; anulação do acórdão e da sentença; retorno dos autos à origem para reapreciação com observância da necessidade de prova técnica para cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e da sentença
  • Determinação de retorno dos autos à primeira instância para nova apreciação da causa