REsp 1903811 - DECISAO

REsp 1903811 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do entendimento de que o rol da ANS tem caráter delimitador, a sentença de primeiro grau demonstrou, com base em elementos técnicos (laudo médico), a excepcional necessidade do exame PET-CT/PET-SCAN para investigação de recidiva oncológica, o que autoriza cobertura em hipótese não prevista no rol; por isso manteve-se a decisão que determinou a cobertura e majorou-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.; Autora/recorrida: Sonia maria Pellegrine Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Médico Não Previsto No Rol, Exame PET Ct/pet SCAN, Prova Técnica E Necessidade Excepcional, Honorários Sucumbenciais
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Médico Não Previsto No Rol Exame PET Ct/pet SCAN +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

Sonia maria Pellegrine Dias

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Necessidade de prova técnica/note técnica (Nat-Jus) para autorizar cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do entendimento de que o rol da ANS tem caráter delimitador, a sentença de primeiro grau demonstrou, com base em elementos técnicos (laudo médico), a excepcional necessidade do exame PET-CT/PET-SCAN para investigação de recidiva oncológica, o que autoriza cobertura em hipótese não prevista no rol; por isso manteve-se a decisão que determinou a cobertura e majorou-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.
  • Majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 2.500,00 em favor dos patronos da parte recorrida.