AREsp 1658368 - DECISAO

AREsp 1658368 - DECISAO

Adotou-se o entendimento recente da Quarta Turma (REsp 1.733.013/PR) de que o rol da ANS não é exemplificativo; por confronto, o acórdão recorrido foi anulado e o recurso especial conhecido e provido para devolver os autos ao Tribunal de origem, para que este prossiga o julgamento à luz do rol da ANS e do referido entendimento, ressalvando-se hipóteses excepcionais em que, com fundamentação técnica e evidência médica, possa ser determinada cobertura imprescindível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando sem efeito a decisão agravada e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Inclusos No Rol, Terapia Psicopedagógica, Theratogs (órtese Não Ligada a Ato Cirúrgico), Excludente De Responsabilidade (art. 188, I, Cc), Overruling Jurisprudencial
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Inclusos No Rol Terapia Psicopedagógica Theratogs (órtese Não Ligada a Ato Cirúrgico) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento recente da Quarta Turma (REsp 1.733.013/PR) de que o rol da ANS não é exemplificativo; por confronto, o acórdão recorrido foi anulado e o recurso especial conhecido e provido para devolver os autos ao Tribunal de origem, para que este prossiga o julgamento à luz do rol da ANS e do referido entendimento, ressalvando-se hipóteses excepcionais em que, com fundamentação técnica e evidência médica, possa ser determinada cobertura imprescindível.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando sem efeito a decisão agravada e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 353/356).
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.