AREsp 1694822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o rol de procedimentos da ANS é ato estatal legalmente instituído que define referência básica de cobertura, devendo ser respeitado; a equoterapia, além de não integrar o rol, não possui evidência científica suficiente segundo notas técnicas do NAT-Jus, e impor judicialmente sua cobertura usurpava o poder regulador da ANS e poderia prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de saúde suplementar, configurando exercício regular de direito por parte da operadora e afasto a condenação por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Equoterapia, Judicialização Da Saúde, Saúde Baseada Em Evidências (sbe), Avaliação De Tecnologias Em Saúde (ats), Plano Referência E Equilíbrio Econômico Financeiro
Planos E Seguros De Saúde Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Equoterapia Judicialização Da Saúde +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza legal e vinculante do rol de procedimentos editado pela ANS (taxativo vs. exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS (ex.: equoterapia)
  3. 3 Limites do Poder Judiciário para impor tratamentos que conflictam com política pública regulatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o rol de procedimentos da ANS é ato estatal legalmente instituído que define referência básica de cobertura, devendo ser respeitado; a equoterapia, além de não integrar o rol, não possui evidência científica suficiente segundo notas técnicas do NAT-Jus, e impor judicialmente sua cobertura usurpava o poder regulador da ANS e poderia prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de saúde suplementar, configurando exercício regular de direito por parte da operadora e afasto a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.