REsp 1941271 - DECISAO

REsp 1941271 - DECISAO

Havendo decisão das instâncias ordinárias que reconheceu ausência de previsão no rol da ANS e, ainda assim, condenou a operadora sem exame técnico da efetiva necessidade do procedimento/medicamento, revela-se temerária a solução imediata do litígio; devem ser anulados o acórdão e a sentença e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou solicitação de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem para exame técnico da imprescindibilidade do tratamento não previsto no rol.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento, Anulação Do Acórdão E Da Sentença, Retorno À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Prova Técnica/nota Técnica (nat Jus), Reabertura Da Instrução Pericial, Atribuição Da ANS, Excludente De Exercício Regular De Direito
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento, Anulação Do Acórdão E Da Sentença, Retorno À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 O rol da ANS deve ser considerado taxativo ou exemplificativo?
  2. 2 Quando é possível autorizar cobertura de procedimento ou medicamento não previsto no rol da ANS?
  3. 3 É necessário prova técnica/nota técnica para autorizar cobertura não prevista no rol?

Ratio Decidendi

Havendo decisão das instâncias ordinárias que reconheceu ausência de previsão no rol da ANS e, ainda assim, condenou a operadora sem exame técnico da efetiva necessidade do procedimento/medicamento, revela-se temerária a solução imediata do litígio; devem ser anulados o acórdão e a sentença e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou solicitação de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem para exame técnico da imprescindibilidade do tratamento não previsto no rol.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Anular o acórdão e a sentença recorridos
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos parâmetros indicados