REsp 1940808 - DECISAO

REsp 1940808 - DECISAO

Porquanto as instâncias ordinárias decidiram sem avaliar a efetiva necessidade do procedimento não previsto no rol da ANS mediante prova técnica, aplicando entendimento local de caráter geral, este Tribunal concluiu que é temerária a imediata solução do litígio; diante da jurisprudência desta Corte que admite a vinculação ao rol da ANS, excetuando-se hipóteses comprovadas tecnicamente, anulou-se acórdão e sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz da necessidade de prova técnica ou de nota técnica do Nat-jus.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Determinação De Remessa À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulam-se o acórdão e a sentença; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol, Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus), Produção De Prova Pericial, Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Do Cc)
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus) Produção De Prova Pericial Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Do Cc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Determinação De Remessa À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Necessidade de demonstração da efetiva imprescindibilidade por meio de prova técnica para autorizar cobertura excepcional
  3. 3 Compatibilização entre proteção do consumidor e atribuição da ANS para elaboração do rol de procedimentos

Ratio Decidendi

Porquanto as instâncias ordinárias decidiram sem avaliar a efetiva necessidade do procedimento não previsto no rol da ANS mediante prova técnica, aplicando entendimento local de caráter geral, este Tribunal concluiu que é temerária a imediata solução do litígio; diante da jurisprudência desta Corte que admite a vinculação ao rol da ANS, excetuando-se hipóteses comprovadas tecnicamente, anulou-se acórdão e sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz da necessidade de prova técnica ou de nota técnica do Nat-jus.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulam-se o acórdão e a sentença; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Anulam-se o acórdão e a sentença proferidos nas instâncias ordinárias.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte, com possibilidade de reabertura de instrução pericial ou de requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem (Nat-jus).