EREsp 1924806 - ACORDAO

EREsp 1924806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, por se tratar de questão eminentemente técnica relativa à imprescindibilidade de terapia não constante do rol da ANS, é necessária a instrução probatória adequada (nota técnica/perícia) antes de decisão final sobre cobertura.

Parties
Agravante: LIANARA CARMONA VALLEGO DOS SANTOS; Agravada: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Imprescindibilidade Da Prova Pericial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Imprescindibilidade Da Prova Pericial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIANARA CARMONA VALLEGO DOS SANTOS

Agravante

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Necessidade de exame pericial quando a prova depender de conhecimento técnico
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, por se tratar de questão eminentemente técnica relativa à imprescindibilidade de terapia não constante do rol da ANS, é necessária a instrução probatória adequada (nota técnica/perícia) antes de decisão final sobre cobertura.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno não provido