EREsp 1917720 - DECISAO

EREsp 1917720 - DECISAO

Demonstrada divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, foram admitidos os embargos de divergência, determinando-se vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para prosseguimento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Exercício Regular De Direito, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa vs. taxativa)
  2. 2 Recusa de cobertura e possibilidade de indenização por danos morais
  3. 3 Incidência da excludente de responsabilidade do exercício regular de direito (art. 188, I, CC)

Ratio Decidendi

Demonstrada divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, foram admitidos os embargos de divergência, determinando-se vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Demonstrada divergência e cumpridas as formalidades legais, admitem-se os embargos
  • Vista à parte embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ)