REsp 1913230 - DECISAO

REsp 1913230 - DECISAO

Concluiu-se que, por se tratar de tratamento prescrito por médico como essencial à conservação da saúde do beneficiário, e diante da compreensão de que o rol da ANS é exemplificativo, revela-se abusiva a cláusula contratual que limita a cobertura com base no esgotamento do número de sessões anuais previstas no rol, razão pela qual o recurso especial da operadora foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: CLAUDIO RUIZ DARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Cobertura De Plano De Saúde, Eletroconvulsoterapia, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cláusula Contratual Abusiva Cobertura De Plano De Saúde Eletroconvulsoterapia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

CLAUDIO RUIZ DARO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita o número de sessões anuais
  3. 3 Alegação de omissão quanto à coparticipação e à inexistência de cobertura ilimitada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por se tratar de tratamento prescrito por médico como essencial à conservação da saúde do beneficiário, e diante da compreensão de que o rol da ANS é exemplificativo, revela-se abusiva a cláusula contratual que limita a cobertura com base no esgotamento do número de sessões anuais previstas no rol, razão pela qual o recurso especial da operadora foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00
  • Prevenção de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015