REsp 2230159 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porque a recorrente não indicou de forma inequívoca os dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF), a controvérsia sobre atendimento aos requisitos para mitigação do rol da ANS depende de análise probatória vedada na via especial (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a mitigação da taxatividade do rol da ANS diante da comprovação de eficácia, urgência e ausência de substituto terapêutico eficaz.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Mitigada, Cobertura De Procedimento Médico, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Mitigada Cobertura De Procedimento Médico Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e da ausência de prova técnica?
  2. 2 Procedimento médico não previsto no rol da ANS pode ser coberto em situações excepcionais (taxatividade mitigada)?
  3. 3 Demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porque a recorrente não indicou de forma inequívoca os dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF), a controvérsia sobre atendimento aos requisitos para mitigação do rol da ANS depende de análise probatória vedada na via especial (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a mitigação da taxatividade do rol da ANS diante da comprovação de eficácia, urgência e ausência de substituto terapêutico eficaz.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça