REsp 1904192 - DECISAO

REsp 1904192 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem decidiu fundamentada e expressamente sobre a obrigatoriedade de cobertura do tratamento medicamentoso de doença coberta pelo plano; ressaltou-se que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a recusa de cobertura do medicamento prescrito para doença coberta é abusiva, não havendo omissão a ser sanada e sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO FERRAZ CARRAVETTA; Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Em Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento na extensão conhecida)
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Medicamento, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

CARLOS ALBERTO FERRAZ CARRAVETTA

Autor

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Em Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito para doença coberta pelo plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem decidiu fundamentada e expressamente sobre a obrigatoriedade de cobertura do tratamento medicamentoso de doença coberta pelo plano; ressaltou-se que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a recusa de cobertura do medicamento prescrito para doença coberta é abusiva, não havendo omissão a ser sanada e sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento na extensão conhecida)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015