AREsp 2807126 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a questão não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e a mitigação da taxatividade não se aplica por ausência de demonstração de urgência; além disso, há falta de prequestionamento sobre matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e eventual reforma dependeria do reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Retratação (art. 485, §7º, Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Rol Do Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Retratação (art. 485, §7º, Cpc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que reconsiderou sentença extintiva sem resolução do mérito
  2. 2 Aplicabilidade da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a questão não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e a mitigação da taxatividade não se aplica por ausência de demonstração de urgência; além disso, há falta de prequestionamento sobre matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e eventual reforma dependeria do reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.