REsp 1827485 - DECISAO

REsp 1827485 - DECISAO

Aplicando-se a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada e reconhecendo o cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que examina competência, o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: MARILDA GONZAGA DE AZEVEDO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Competência Jurisdicional, Taxatividade Mitigada, Recursos Repetitivos (tema 988)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Competência Jurisdicional Taxatividade Mitigada Recursos Repetitivos (tema 988)

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Parties

MARILDA GONZAGA DE AZEVEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que examina competência
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante (Tema repetitivo)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada e reconhecendo o cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que examina competência, o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento do agravo de instrumento interposto