REsp 1931530 - ACORDAO

REsp 1931530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão embargado e porque, no mérito, a jurisprudência da Terceira Turma reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, impondo ao plano de saúde o dever de custear tratamento considerado necessário pelo profissional habilitado para doença coberta, sendo abusiva a recusa de cobertura.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol Exemplificativo Da ANS, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Abusividade De Cláusula Restritiva
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Rol Exemplificativo Da ANS Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Abusividade De Cláusula Restritiva

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura quando indicado tratamento necessário pelo médico assistente
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão embargado e porque, no mérito, a jurisprudência da Terceira Turma reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, impondo ao plano de saúde o dever de custear tratamento considerado necessário pelo profissional habilitado para doença coberta, sendo abusiva a recusa de cobertura.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno