AREsp 1536200 - ACORDAO

AREsp 1536200 - ACORDAO

Fundamentado no entendimento consolidado pela Quarta Turma no REsp 1.733.013/PR de que o rol da ANS é taxativo, concluiu-se que não se presume abusiva a recusa de cobertura de tratamentos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: L B A (MENOR); Agravado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Rol Taxativo Da ANS, Limitação Do Tratamento, Negativa De Cobertura, Overruling Jurisprudencial
Processual Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Rol Taxativo Da ANS Limitação Do Tratamento Negativa De Cobertura Overruling Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L B A (MENOR)

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se a recusa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS ou no contrato é presumidamente abusiva
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de tratamento experimental fundado nos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Fundamentado no entendimento consolidado pela Quarta Turma no REsp 1.733.013/PR de que o rol da ANS é taxativo, concluiu-se que não se presume abusiva a recusa de cobertura de tratamentos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.