REsp 2102741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto, para modificar o entendimento do tribunal de origem sobre a presença dos critérios excepcionais para mitigação da taxatividade do rol da ANS, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e revisar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rol Taxativo Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos (extrarol), Terapias Multidisciplinares, Ataxia Cerebelar Congênita, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Rol Taxativo Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos (extrarol) Terapias Multidisciplinares Ataxia Cerebelar Congênita Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobertura de terapias não previstas no rol da ANS
  2. 2 Aplicação dos critérios da Segunda Seção para mitigação da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto, para modificar o entendimento do tribunal de origem sobre a presença dos critérios excepcionais para mitigação da taxatividade do rol da ANS, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e revisar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.