REsp 2136547 - ACORDAO

REsp 2136547 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial traria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento específico sobre o art. 369 do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula n. 211/STJ; assim, mantida a decisão de origem que não reconheceu os requisitos de mitigação do rol da ANS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial teve provimento negado e decisão de origem mantida
Legal Topics
Rol Taxativo Da ANS, Mitigação Do Rol, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Irretroatividade Da Lei N. 14.454/2022
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Sanitário Rol Taxativo Da ANS Mitigação Do Rol Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação do rol taxativo da ANS
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Falta de prequestionamento sobre o art. 369 do CPC/2015 (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial traria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento específico sobre o art. 369 do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula n. 211/STJ; assim, mantida a decisão de origem que não reconheceu os requisitos de mitigação do rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial teve provimento negado e decisão de origem mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Negado provimento ao recurso especial.