REsp 2195796 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, parte das teses não foram aclaradas na origem e estão obstadas pela ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF e súmulas 282 e 356).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rol Taxativo Da ANS, Cobertura Excepcional (extrarol), Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Rol Taxativo Da ANS Cobertura Excepcional (extrarol) Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Presença ou ausência dos requisitos para mitigar a taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, parte das teses não foram aclaradas na origem e estão obstadas pela ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF e súmulas 282 e 356).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada