AREsp 2587078 - DECISAO

AREsp 2587078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas sem individualizar os vícios apontados, não demonstrando a relevância das omissões (incidência da Súmula n. 284 do STF), e porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 91 e 95, § 3º, do CPC (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rol Taxativo Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc), Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento (súmulas N. 282 E 356 Do Stf), Ofensa a Princípio (inadequação Como Fundamento De Recurso Especial)
Processual Civil Rol Taxativo Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento (súmulas N. 282 E 356 Do Stf) Ofensa a Princípio (inadequação Como Fundamento De Recurso Especial)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento insuficiente das questões relativas aos arts. 91 e 95, § 3º, do CPC
  3. 3 Cabimento de recurso especial por alegada violação a princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas sem individualizar os vícios apontados, não demonstrando a relevância das omissões (incidência da Súmula n. 284 do STF), e porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 91 e 95, § 3º, do CPC (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se