AREsp 3199259 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, os embargos de declaração complementaram a fundamentação (afastando a aplicabilidade do art. 1.974 do CC na hipótese por inexistir alegação de ignorância de herdeiro necessário), e a alegação relativa ao art. 612 do CPC mostrou-se dissociada do acórdão recorrido, cabendo aplicar as Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE LUCENA; Agravado: LEONARDO MAURÍCIO PIEPER; Agravada: LÚCIA MAURÍCIO DE ALMEIDA; Agravada: CLÁUDIA MAURÍCIO PIEPER; De Cujus: SÉRGIO LEONARDO PIEPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecido Em Parte E Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Rompimento Do Testamento, Caducidade Testamentária, Aplicação Do Art. 1.974 Do Código Civil, Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º IV E 1.022 Cpc), Incidência Das Súmulas N. 83 Do STJ E N. 284 Do STF, Art. 612 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Sucessões Rompimento Do Testamento Caducidade Testamentária Aplicação Do Art. 1.974 Do Código Civil Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º IV E 1.022 Cpc) Incidência Das Súmulas N. 83 Do STJ E N. 284 Do STF +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE LUCENA

Agravante

LEONARDO MAURÍCIO PIEPER

Agravado

LÚCIA MAURÍCIO DE ALMEIDA

Agravada

CLÁUDIA MAURÍCIO PIEPER

Agravada

SÉRGIO LEONARDO PIEPER

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecido Em Parte E Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC por não enfrentar a tese de rompimento do testamento em razão de alteração superveniente das circunstâncias fáticas e patrimoniais
  2. 2 Se houve negativa de vigência ao art. 1.974 do Código Civil ao restringir indevidamente o rompimento testamentário
  3. 3 Se o art. 612 do CPC autoriza o reconhecimento do rompimento do testamento nos próprios autos do inventário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, os embargos de declaração complementaram a fundamentação (afastando a aplicabilidade do art. 1.974 do CC na hipótese por inexistir alegação de ignorância de herdeiro necessário), e a alegação relativa ao art. 612 do CPC mostrou-se dissociada do acórdão recorrido, cabendo aplicar as Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte e, no mérito, negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistir prévia fixação na origem