REsp 1788075 - ACORDAO

REsp 1788075 - ACORDAO

Os recursos especiais da União e da ABIA foram providos porque o Decreto n. 4.680/2003, ao estabelecer limite de tolerância de 1% para a obrigatoriedade de informação sobre OGMs na rotulagem, é legal e compatível com o ordenamento jurídico (Lei n. 11.105/2005 e CDC), não afronta a razoabilidade e proporcionalidade diante do estado da técnica, da ausência de risco conhecido à saúde pública e da necessidade de compatibilizar a proteção do consumidor com os princípios da ordem econômica (art. 170 CF).

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Ré: União; Assistente: Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recursos especiais da União e da ABIA conhecidos e providos
Legal Topics
Rotulagem, Organismos Geneticamente Modificados, Direito À Informação, Decreto N. 4.680/2003, Decreto N. 3.871/2001, Lei N. 11.105/2005, Código De Defesa Do Consumidor (lei N. 8.078/1990)
Administrativo Direito Do Consumidor Rotulagem Organismos Geneticamente Modificados Direito À Informação Decreto N. 4.680/2003 Decreto N. 3.871/2001 Lei N. 11.105/2005 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

União

Ré

Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA

Assistente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Decreto n. 4.680/2003 que fixa limite de 1% para rotulagem de OGM
  2. 2 Obrigatoriedade de rotulagem de alimentos contendo OGMs e seu percentual de incidência
  3. 3 Compatibilização do direito à informação com os princípios da ordem econômica (art. 170 CRFB)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais da União e da ABIA foram providos porque o Decreto n. 4.680/2003, ao estabelecer limite de tolerância de 1% para a obrigatoriedade de informação sobre OGMs na rotulagem, é legal e compatível com o ordenamento jurídico (Lei n. 11.105/2005 e CDC), não afronta a razoabilidade e proporcionalidade diante do estado da técnica, da ausência de risco conhecido à saúde pública e da necessidade de compatibilizar a proteção do consumidor com os princípios da ordem econômica (art. 170 CF).

Court Disposition

Recursos especiais da União e da ABIA conhecidos e providos

Orders

  • Reconhecer a legalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico do Decreto n. 4.680/2003 na parte que estabelece o limite de 1% acima do qual é obrigatória a informação da presença de organismos geneticamente modificados na rotulagem dos produtos comercializados
  • Pedido de tutela provisória de urgência prejudicado