AREsp 1846344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime com base em elementos concretos constantes dos autos (coronhada na cabeça de uma vítima e disparo de arma que atingiu o pé de outra), e por reconhecer a possibilidade de fixação de valor mínimo de reparação de danos quando houve pedido expresso na inicial acusatória, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Sario Barreira Rocha; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Reparação De Danos Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Sario Barreira Rocha

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 Ilegitimidade da nulidade por irregularidades no reconhecimento de pessoa (art.226 CPP)
  3. 3 Suficiência da prova testemunhal e materialidade sem apreensão da coisa furtiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime com base em elementos concretos constantes dos autos (coronhada na cabeça de uma vítima e disparo de arma que atingiu o pé de outra), e por reconhecer a possibilidade de fixação de valor mínimo de reparação de danos quando houve pedido expresso na inicial acusatória, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.