AREsp 1854459 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por inovação recursal quanto à alegação de reformatio in pejus. Subsidiariamente, ainda que considerada a matéria, o Tribunal de origem adequadamente reconheceu a novatio legis in mellius excluindo a qualificadora relativa ao emprego de arma branca e, com base em circunstância judicial negativa (emprego de arma branca), legitimamente majorou a pena-base e manteve o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, sem violar a vedação da reformatio in pejus, pois foi adotada fundamentação própria dentro dos limites do recurso e sem agravar a situação do réu além do permitido.

Parties
Recorrente: EWERTON GABRIEL DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Novatio Legis, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Roubo Novatio Legis Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EWERTON GABRIEL DA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovação recursal em agravo regimental (reformatio in pejus)
  2. 2 Aplicação da Lei 13.654/2018 (novatio legis in mellius) e exclusão da qualificadora do emprego de arma branca
  3. 3 Possibilidade de majoração da pena-base pelo uso de arma branca mesmo após novatio legis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por inovação recursal quanto à alegação de reformatio in pejus. Subsidiariamente, ainda que considerada a matéria, o Tribunal de origem adequadamente reconheceu a novatio legis in mellius excluindo a qualificadora relativa ao emprego de arma branca e, com base em circunstância judicial negativa (emprego de arma branca), legitimamente majorou a pena-base e manteve o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, sem violar a vedação da reformatio in pejus, pois foi adotada fundamentação própria dentro dos limites do recurso e sem agravar a situação do réu além do permitido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental