REsp 1916220 - DECISAO

REsp 1916220 - DECISAO

Concluiu-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando o delito foi praticado com violência ou grave ameaça, inclusive quando a grave ameaça se dá por intimidação verbal; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e afastar a conversão da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; cassado o acórdão recorrido e afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Roubo, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Grave Ameaça, Intimidação Verbal
Direito Penal Processo Penal Roubo Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Grave Ameaça Intimidação Verbal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos quando há emprego de violência ou grave ameaça
  2. 2 Caracterização de grave ameaça por intimidação verbal no crime de roubo
  3. 3 Interpretação dos arts. 157 e 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando o delito foi praticado com violência ou grave ameaça, inclusive quando a grave ameaça se dá por intimidação verbal; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e afastar a conversão da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; cassado o acórdão recorrido e afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos