AREsp 1911859 - DECISAO

AREsp 1911859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por incidência da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, em razão de que a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON JARDIM MARTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato, Prova Testemunhal E Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato Prova Testemunhal E Depoimento Policial Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WILSON JARDIM MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência ou inexistência de provas suficientes para condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para contravenção de vias de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por incidência da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, em razão de que a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.