HC 676364 - DECISAO

HC 676364 - DECISAO

Constatada a materialidade e autoria dos crimes de roubo e extorsão pelos elementos probatórios constantes dos autos (relato da vítima, corroboração por agentes de polícia e confissão do acusado), manteve-se a condenação; contudo, por excessiva e inadequada cumulação de incrementos na terceira fase da dosimetria, procedeu-se ao redimensionamento da pena global, preservando a possibilidade de aplicação das majorantes (inclusive §2º-A, I do art.157 sem apreensão da arma quando há prova de seu uso) mas limitando a cumulatividade de exasperações de modo fundamentado, o que resultou na concessão parcial da ordem para fixar a pena total em 16 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 40...

Parties
Paciente: Raphael Ramos de Oliveira; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 16 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 40 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Roubo Extorsão Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Raphael Ramos de Oliveira

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para o crime de extorsão (art.158)
  2. 2 Aplicação das causas de aumento (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade)
  3. 3 Possibilidade de valoração cumulativa ou deslocamento de majorantes entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada a materialidade e autoria dos crimes de roubo e extorsão pelos elementos probatórios constantes dos autos (relato da vítima, corroboração por agentes de polícia e confissão do acusado), manteve-se a condenação; contudo, por excessiva e inadequada cumulação de incrementos na terceira fase da dosimetria, procedeu-se ao redimensionamento da pena global, preservando a possibilidade de aplicação das majorantes (inclusive §2º-A, I do art.157 sem apreensão da arma quando há prova de seu uso) mas limitando a cumulatividade de exasperações de modo fundamentado, o que resultou na concessão parcial da ordem para fixar a pena total em 16 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 40...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 16 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 40 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 16 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 40 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.