REsp 1943322 - DECISAO

REsp 1943322 - DECISAO

Restabelecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP porque a vítima foi categórica ao afirmar o uso do artefato e a jurisprudência desta Corte admite a incidência da qualificadora mesmo sem apreensão e perícia quando a utilização da arma é comprovada por outros meios de prova; assim, a sentença condenatória de primeiro grau deve ser restabelecida.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer as penas fixadas na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Habeas Corpus Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Prova necessária para demonstrar a aptidão vulnerante da arma (capacidade de arremessar projéteis)
  3. 3 Valor probatório do depoimento da vítima e de outros meios de prova para caracterizar a majorante

Ratio Decidendi

Restabelecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP porque a vítima foi categórica ao afirmar o uso do artefato e a jurisprudência desta Corte admite a incidência da qualificadora mesmo sem apreensão e perícia quando a utilização da arma é comprovada por outros meios de prova; assim, a sentença condenatória de primeiro grau deve ser restabelecida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer as penas fixadas na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e as penas fixadas na sentença de primeiro grau
  • Publique-se