AREsp 1730548 - DECISAO

AREsp 1730548 - DECISAO

As circunstâncias concretas apuradas nos autos — ameaça de morte reiterada durante a ação e emprego de violência real (agressão no pescoço) — demonstram grau de reprovabilidade superior ao apenas previsto no tipo penal, autorizando a valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base; inexistindo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria, mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO DO NASCIMENTO RODRIGUES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Roubo Dosimetria Da Pena Culpabilidade Fixação Da Pena Base

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Parties

SERGIO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a ameaça de morte e a violência real, embora integrem o tipo penal do roubo, justificar majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade?
  2. 2 Limites da revisão, pelas Cortes Superiores, dos critérios de dosimetria da pena (art. 59 do Código Penal) e hipótese de revisão: manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Ratio Decidendi

As circunstâncias concretas apuradas nos autos — ameaça de morte reiterada durante a ação e emprego de violência real (agressão no pescoço) — demonstram grau de reprovabilidade superior ao apenas previsto no tipo penal, autorizando a valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base; inexistindo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria, mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.