HC 634904 - ACORDAO

HC 634904 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e a pena final é inferior a quatro anos, além de inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem regime mais gravoso; portanto, nos termos das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ, impõe-se o regime inicial aberto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus concedida para fixar regime inicial aberto.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Receptação, Regime Inicial, Gravidade Abstrata, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Tentativa Receptação Regime Inicial Gravidade Abstrata Súmulas 718 E 719/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Fixação do regime inicial aberto para réu primário condenado a pena inferior a 4 anos, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e a pena final é inferior a quatro anos, além de inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem regime mais gravoso; portanto, nos termos das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ, impõe-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus concedida para fixar regime inicial aberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial aberto