AREsp 1869444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão (gravidade concreta e maus antecedentes), justificando a manutenção do regime semiaberto; reconheceu-se, contudo, ilegalidade relativa à não aplicação da detração pelo Tribunal de origem e concedeu-se habeas corpus de ofício para devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja efetuada a detração do tempo de prisão provisória, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: ADEMIR DOS SANTOS BOA VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; concessão de habeas corpus de ofício para determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da detração do tempo de prisão provisória.
Legal Topics
Roubo, Regime Prisional, Detração, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Roubo Regime Prisional Detração Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Súmula 283/stf

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Parties

ADEMIR DOS SANTOS BOA VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Fixação de regime inicial semiaberto e análise da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão (gravidade concreta e maus antecedentes), justificando a manutenção do regime semiaberto; reconheceu-se, contudo, ilegalidade relativa à não aplicação da detração pelo Tribunal de origem e concedeu-se habeas corpus de ofício para devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja efetuada a detração do tempo de prisão provisória, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concessão de habeas corpus de ofício para determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da detração do tempo de prisão provisória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à detração do período de prisão provisória nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.