HC 687120 - DECISAO

HC 687120 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente por inadmissibilidade em razão de ser mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 683.506/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, estando em consonância com o entendimento de que não se conhece impetração reiterada e com os arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIAN FELIX DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Roubo, Regime Inicial, Reiteração De Pedido, Litispendência
Penal Roubo Regime Inicial Reiteração De Pedido Litispendência

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Parties

CRISTIAN FELIX DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que reiterA pedido anteriormente impetrado nesta Corte
  2. 2 Aplicação dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ para indeferimento de petição inicial

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente por inadmissibilidade em razão de ser mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 683.506/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, estando em consonância com o entendimento de que não se conhece impetração reiterada e com os arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.