AREsp 1877403 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a conclusão das instâncias sobre a efetiva ameaça e o pânico da vítima confirmados pela confissão — hipótese abrangida pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: IGOR OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Furto, Súmula N. 7 Do STJ, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Súmula N. 7 Do STJ Desclassificação

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Parties

IGOR OLIVEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo para furto pela alegada ausência de grave ameaça
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a conclusão das instâncias sobre a efetiva ameaça e o pânico da vítima confirmados pela confissão — hipótese abrangida pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental