REsp 1954074 - DECISAO

REsp 1954074 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, porque a utilização da arma foi evidenciada por outros meios de prova constantes dos autos (notadamente a palavra da vítima), na conformidade da jurisprudência consolidada do STJ; entretanto, manteve-se o quantum da pena fixado em 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, por entender o Tribunal que a fundamentação da terceira fase da dosimetria e as demais causas de aumento ali consideradas eram suficientes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: FABIO MOURÃO DOS SANTOS; Recorrido: LEANDRO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo, Causas De Aumento De Pena, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Perícia
Direito Penal Processo Penal Roubo Causas De Aumento De Pena Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Perícia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FABIO MOURÃO DOS SANTOS

Recorrido

LEANDRO SOUZA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  2. 2 Quantum da majoração na terceira fase da dosimetria diante da existência de múltiplas causas de aumento

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, porque a utilização da arma foi evidenciada por outros meios de prova constantes dos autos (notadamente a palavra da vítima), na conformidade da jurisprudência consolidada do STJ; entretanto, manteve-se o quantum da pena fixado em 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, por entender o Tribunal que a fundamentação da terceira fase da dosimetria e as demais causas de aumento ali consideradas eram suficientes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal.
  • Manter as penas definitivas dos recorridos em 6 anos e 5 meses de reclusão e o pagamento de 15 dias-multa.