AREsp 1926872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade) já apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou suficientes as provas de apreensão, depoimentos e confissão para manter a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO QUADROS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Roubo Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCELO QUADROS GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição por insuficiência de provas pode ser determinada em recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova
  3. 3 Valoração da palavra da vítima e de depoimentos de policiais no processo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade) já apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou suficientes as provas de apreensão, depoimentos e confissão para manter a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.