HC 604172 - DECISAO

HC 604172 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL MACEDO MARCAL DE MOURA; Impugnado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Definitiva Da Pena (após Trânsito Em Julgado)
Legal Topics
Roubo, Prisão Preventiva, Execução Definitiva, Trânsito Em Julgado, COVID 19, Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Roubo Prisão Preventiva Execução Definitiva Trânsito Em Julgado COVID 19 Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL MACEDO MARCAL DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Definitiva Da Pena (após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do habeas corpus em razão de trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Necessidade de demonstração de risco concreto à saúde do paciente para concessão de medidas cautelares diversas do cárcere